Comissão Nacional do Território

Criada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, coordena a execução da política nacional de ordenamento do território e do sistema de gestão territorial

A Comissão Nacional do Território (CNT), criada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, constitui um órgão colegial, composto por representantes de entidades com atribuições em matéria de gestão territorial, com a atribuição de coordenar a execução da política nacional de ordenamento do território, sustentada em indicadores qualitativos e quantitativos dos instrumentos de gestão territorial, restrições de utilidade pública e servidões administrativas.

A CNT funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, competindo-lhe:

  1. Acompanhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto na lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo;
  2. Emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território, por sua iniciativa ou a solicitação do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território;
  3. Acompanhar e monitorizar a elaboração do relatório nacional sobre o estado do ordenamento do território;
  4. Recomendar a elaboração, alteração ou revisão dos relatórios periódicos de avaliação sobre o desenvolvimento das orientações fundamentais do programa nacional da política de ordenamento do território, em especial sobre a articulação das estratégias setoriais;
  5. Apresentar à Direção -Geral do Território (DGT) propostas de elaboração de normas técnicas e procedimentos uniformes para todo o território nacional a aplicar pelos organismos com responsabilidades e competências em matéria de ordenamento do território;
  6. Apresentar à DGT propostas de elaboração de manuais técnicos de boas práticas em política de ordenamento do território; 
  7. Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos ou realizados no âmbito das suas competências;
  8. As demais competências previstas no decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio que procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

No âmbito da Reserva Ecológica Nacional (REN), a CNT sucede nas atribuições da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, bem como em todas as posições jurídicas assumidas por esta. Assim, tem ainda como competências :

  1. Elaborar e atualizar as orientações estratégicas de âmbito nacional da REN;
  2. Acompanhar a elaboração das orientações estratégicas de âmbito regional;
  3. Produzir recomendações técnicas e guias de apoio adequados ao exercício das competências pelas entidades responsáveis em matéria de REN;
  4. Pronunciar -se, a solicitação dos municípios ou das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, sobre a aplicação dos critérios de delimitação da REN;
  5. Emitir parecer em caso de divergência entre as entidades com competências na aprovação de delimitação da REN a nível municipal;
  6. Formular os termos gerais de referência para a celebração dos contratos de parceria entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os municípios, nos termos do regime jurídico da REN;
  7. Gerir a informação disponível sobre a REN, disponibilizando -a, designadamente, no seu sítio na Internet.
  8. A Comissão Nacional do Território, no âmbito das suas competências, promove as consultas necessárias aos diversos serviços da administração central, regional e local e deve facultar a informação por estes solicitada, bem como assegurar os contactos necessários com a comunidade científica e a participação dos cidadãos.

Saiba mais e acompanhe no portal Comissão Nacional do Território

Data da última atualização: 18/08/2017
0
Documento(s) e website(s) de referência:

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Criação da Comissão Nacional do Território

www.cnt.dgterritorio.pt

Ponto de contacto:

Marta Afonso, Direção-Geral do Território

Etiquetas

Abordagens territoriais integradas Agenda Territorial Agenda urbana Alimentação e agricultura Alterações climáticas Ambiente urbano Avaliação de políticas Baixo carbono boas práticas Cidade-região Cidades inteligentes cidades prósperas cidades sustentáveis Coesão territorial Comparação Comunidades locais Conceitos Concurso Conselho da Europa consulta pública Contratação pública Demografia Desenvolvimento sustentável Desenvolvimento territorial desenvolvimento urbano integrado Desenvolvimento urbano sustentável Dinamarca Direitos humanos Diversidade territorial Economia circular Economia e emprego Economia social Educação Espaço público Espaço transfronteiriço ESPON Estratégias nacionais Evento Financiamento Fiscalidade Formação Fundos europeus Governança Habitação Imobiliário Inclusão social Indicadores Inovação Inovação social Instrumentos Investigação e conhecimento Itália Jovens marketing territorial Migrações e refugiados Mobilidade e transportes Municípios Natureza e biodiversidade Nações Unidas Observação OCDE Ordenamento do Território Paisagem Participação pública Património e cultura Pequenas e médias cidades PNPOT Policentrismo POLIS XXI Política de coesão Política nacional Política nacional de cidades Qualidade de vida urbana Redes e parcerias urbanas regeneração urbana Rússia Serviços de interesse geral Sistemas de informação Sistema urbano Solo Transição digital Transição energética Turismo União Europeia URBACT Urbanismo Urbano-rural Áreas funcionais Áreas metropolitanas