Edificação

A actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.

Documento(s) e website(s) de referência:

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Ver também: