Estratégia Nacional para a Habitação

Quadro estratégico nacional para a habitação para o período de 2015-2031 e criação da Comissão Nacional da Habitação

A Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) define a estratégia de Portugal para a habitação para o período de 2015-2031, em resposta à necessidade de aprovação e implementação de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvimento dos aglomerados urbanos, da reabilitação urbana e da revitalização demográfica e económica, enquanto partes integrantes do universo da política de cidades. A indispensabilidade desta estratégia articulada mostra-se tanto mais premente quanto se contata, em particular, que as profundas alterações financeiras, económicas e sociais verificadas nos últimos anos não foram acompanhadas pela implementação de uma visão estratégica no domínio da habitação, suscetível de suster o distanciamento progressivo entre o quadro normativo e as políticas públicas nesse domínio e a mudança da realidade económica e social do país.

Assim, a necessidade de alargar o acesso a uma habitação e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos impõe medidas transversais perspetivadas a longo prazo e articuladas com soluções urbanas sustentáveis. Com esse propósito, foi elaborada a proposta de Estratégia Nacional para a Habitação que foi sujeita a consulta pública e contou com a participação de vários organismos públicos e de entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da habitação e do ordenamento do território, tendo o documento final, considerando os contributos relevantes que foram recebidos no âmbito da referida consulta, sido aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 2 de julho.

A ENH é composta por medidas concretas, específicas, elencando também as entidades competentes e os indicadores de monitorização da sua implantação, assumindo uma natureza mais operativa, estruturada em três pilares: a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos. Estes pilares agregam um conjunto de medidas sectoriais, que operacionalizam e efetivam os diferentes regimes legais que têm sido aprovados nos últimos anos. Cabe ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., assegurar a coordenação e a adoção de medidas que promovam a implementação da ENH, bem como a sua monitorização, tarefa que será acompanhada por uma Comissão Nacional de Habitação composta por entidades governamentais e não-governamentais.

Data da última atualização: 08/05/2016
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Data / Período:

2 Jul 2015

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