A actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.
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Documento(s) e website(s) de referência:
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro - Regime JurÃdico da Urbanização e da Edificação
