Conjunto dos instrumentos que concretizam o sistema de gestão territorial e, de acordo com as funções diferenciadas que desempenham no sistema, estabelecem as opções de desenvolvimento territorial e de organização do território nacional, programam ou concretizam as políticas de desenvolvimento económico e social com incidência espacial, determinando o respetivo impacte territorial, constituem um meio supletivo de intervenção do Governo para a prossecução de objetivos de interesse nacional com repercussão espacial ou definem o regime de uso do solo.