Conjunto das regras que regulam a ocupação, utilização e transformação de uma determinada porção do território.

O regime do uso do solo define a disciplina relativa à respetiva ocupação, utilização e transformação e realiza-se nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal em vigor, mediante a sua classificação e qualificação. 

A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos, operando a distinção fundamental entre solo urbano e solo rústico. A qualificação do solo regula o respetivo aproveitamento por referência às potencialidades de desenvolvimento do território e processa-se através da integração em categorias estabelecidas com base numa classificação sistemática dos usos.