A Área Metropolitana de Lisboa publicou o Guia de Elaboração das Cartas Municipais de Habitação, um documento de apoio técnico e metodológico destinado aos municípios metropolitanos. Produzido em colaboração com a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, o guia está estruturado em três volumes e visa apoiar técnicos e decisores na preparação das Cartas Municipais de Habitação, instrumentos previstos na Lei de Bases da Habitação que constituem agora uma exigência legal.

Com este novo enquadramento, a Carta Municipal de Habitação passa a ser condição necessária para que os municípios possam declarar fundamentadamente situações de carência habitacional, requisito que abre igualmente a possibilidade de acesso a instrumentos específicos de política pública e a financiamento prioritário. O guia procura assegurar maior coerência entre diferentes territórios, oferecendo fundamentação científica e orientações práticas para a implementação de soluções ajustadas à realidade metropolitana.

A publicação surge num contexto de forte pressão sobre o mercado habitacional e do reconhecimento da dimensão metropolitana deste desafio, que ultrapassa as fronteiras administrativas locais. A AML destaca a importância de dotar os municípios de ferramentas comuns que permitam respostas colaborativas, alinhadas com programas nacionais como o 1.º Direito, o Porta de Entrada ou o Programa de Arrendamento Acessível.

O guia encontra-se já disponível no portal de documentação da Área Metropolitana de Lisboa, acessível a todos os interessados, constituindo-se como referência para o planeamento e execução das políticas de habitação na região.