Encontra-se aberta a consulta pública do Projeto do Plano Nacional de Restauro da Natureza e da respetiva Avaliação Ambiental Estratégica. A consulta pública é de âmbito nacional e decorre entre 9 de julho e 19 de agosto de 2026, através do portal de participação pública - Participa, no qual podem ser apresentadas observações e sugestões devidamente fundamentadas e relacionadas especificamente com o Plano. A participação pública constitui uma etapa essencial para aperfeiçoar o Plano e reforçar a construção coletiva de uma política nacional de restauro da natureza, incluindo em contexto urbano.

Promovido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), o Plano Nacional responde ao Regulamento (UE) 2024/1991, de 24 de junho, relativo ao restauro da natureza, que estabelece objetivos e metas para a recuperação de ecossistemas degradados, o combate à perda de biodiversidade e o reforço da resiliência climática no espaço europeu. O Plano Nacional de Restauro da Natureza pretende afirmar o restauro ecológico como uma prioridade estratégica para Portugal, contribuindo para a recuperação dos ecossistemas degradados, a reversão da perda de biodiversidade, a proteção do oceano, a adaptação às alterações climáticas e a segurança das comunidades locais.

Ecossistemas urbanos: natureza nas cidades, vilas e subúrbios

O Relatório Técnico – Ecossistemas Urbanos (Art.º 8.º), integrado na proposta de Plano Nacional de Restauro da Natureza, apresenta o diagnóstico de situação, a estratégia e as medidas relativas aos ecossistemas urbanos, nos termos do artigo 8.º do Regulamento europeu. O subgrupo de trabalho dedicado aos ecossistemas urbanos foi coordenado pela Direção-Geral do Território (DGT) e contou com a participação de entidades da Administração Central, das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Rede de Conhecimento.

O artigo 8.º do Regulamento estabelece metas específicas para os Estados-Membros em matéria de espaço verde urbano e coberto arbóreo urbano. Até 31 de dezembro de 2030, deverá ser assegurada a ausência de perda líquida da superfície nacional total de espaço verde urbano e de coberto arbóreo urbano nas áreas de ecossistemas urbanos identificadas. A partir de 1 de janeiro de 2031, deverá ser promovido o aumento destes indicadores, até serem alcançados níveis considerados satisfatórios. Este enquadramento implica não apenas proteger os espaços verdes e o coberto arbóreo existentes, mas também promover uma trajetória progressiva de reforço da presença da natureza nas cidades, vilas e subúrbios.

Diagnóstico nacional dos ecossistemas urbanos

O relatório técnico define a metodologia de identificação das Áreas de Ecossistemas Urbanos relevantes para efeitos de aplicação do Regulamento e caracteriza a situação de referência em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A metodologia adotada teve por base critérios europeus harmonizados, designadamente a classificação DEGURBA – Degree of Urbanization, do Eurostat, complementada com informação sobre centros urbanos, aglomerados urbanos, espaço verde urbano e coberto arbóreo urbano, com recurso a dados do programa Copernicus.

Após a aplicação dos critérios definidos, foram identificadas 366 Áreas de Ecossistemas Urbanos, distribuídas por 113 municípios, abrangendo cerca de 2.046 km², dos quais aproximadamente 954 km² correspondem a espaço verde urbano e 126 km² a coberto arbóreo urbano.

O diagnóstico evidencia uma realidade urbana diversa. Nas áreas metropolitanas e nos centros urbanos mais consolidados, os principais desafios estão associados à artificialização do solo, à fragmentação dos espaços verdes, à escassez de solo disponível e à exposição ao calor extremo. Nestes contextos, ganham especial importância as soluções de proximidade, como a arborização de ruas e praças, a criação de microespaços verdes, a renaturalização de equipamentos, a desimpermeabilização de superfícies e a recuperação de linhas de água urbanas.

Nas cidades médias e nos pequenos aglomerados, a relação mais direta com os sistemas naturais e rurais envolventes constitui uma oportunidade para reforçar a conetividade ecológica, valorizar linhas de água, consolidar estruturas verdes urbanas e prevenir futuras perdas de funções ecológicas.

Medidas para restaurar a natureza em contexto urbano

A estratégia proposta para os ecossistemas urbanos parte da ideia de que o restauro urbano não deve ser entendido apenas como cumprimento formal de indicadores, mas como uma oportunidade para melhorar a qualidade ecológica, climática e social das cidades e vilas portuguesas.

As medidas propostas organizam-se em torno de seis grandes domínios de intervenção, que procuram promover cidades e vilas mais biodiversas, resilientes, saudáveis e inclusivas, reforçando o papel da natureza como elemento estruturante do desenvolvimento urbano sustentável:

• O primeiro domínio visa aumentar e qualificar a superfície de espaço verde urbano, através da criação, recuperação e valorização de parques, jardins, microespaços verdes, vazios urbanos, taludes, áreas sobrantes, logradouros coletivos e espaços subutilizados;
• O segundo centra-se no aumento, proteção e gestão do coberto arbóreo urbano, reconhecendo a árvore urbana como infraestrutura ecológica, climática e de saúde pública;
• O terceiro procura reduzir a impermeabilização e recuperar funções ecológicas do solo e da água, incluindo ações de desimpermeabilização, substituição de pavimentos impermeáveis por soluções permeáveis, recuperação de solos degradados, criação de jardins de chuva, valas ajardinadas, bacias de retenção e outros sistemas urbanos de drenagem sustentável;
• O quarto domínio promove a biodiversidade urbana e a redução de pressões ecológicas, através da criação de habitats para polinizadores e fauna urbana, da conversão de relvados intensivos em prados biodiversos, da instalação de charcos, sebes e corredores florais, do controlo de espécies invasoras, da redução do uso de fitofármacos e da diminuição dos impactos da iluminação artificial e do ruído;
• O quinto visa integrar o restauro da natureza na regeneração e reabilitação urbana sustentável, assegurando que operações em áreas consolidadas, degradadas ou subutilizadas incorporam infraestrutura verde, coberto arbóreo, permeabilidade, biodiversidade e soluções baseadas na natureza;
• O sexto domínio tem natureza transversal e procura capacitar, mobilizar e monitorizar o restauro urbano, através de formação técnica, guias de boas práticas, apoio à preparação de projetos, comunidades de prática, ciência cidadã, inventários, georreferenciação de ações, sistemas de indicadores e painéis de monitorização.

Participação dos municípios e atores territoriais

A elaboração do relatório técnico sobre ecossistemas urbanos integrou também um processo de auscultação e envolvimento de atores, incluindo um workshop temático, realizado em abril de 2026, e um inquérito dirigido às câmaras municipais abrangidas pelas áreas de ecossistemas urbanos.

O workshop reuniu contributos sobre prioridades de intervenção, condições de execução e medidas de restauro urbano. Entre as prioridades identificadas destacam-se a infraestrutura verde-azul, os corredores ecológicos, o restauro de linhas de água urbanas, a arborização com espécies autóctones, a desimpermeabilização, a renaturalização de espaços escolares e a valorização da biodiversidade urbana.

O inquérito aos municípios permitiu recolher informação preliminar sobre projetos em curso, planeados ou em fase inicial de estruturação, com potencial de enquadramento nos objetivos do Plano Nacional de Restauro da Natureza. Este levantamento evidencia a importância do envolvimento municipal para transformar as metas nacionais e europeias em intervenções concretas no território.

Como participar na consulta pública

A consulta pública do Projeto do Plano Nacional de Restauro da Natureza e respetiva Avaliação Ambiental Estratégica está aberta até 19 de agosto de 2026. Entre os documentos disponíveis para consulta encontram-se a Visão Estratégica do PNRN, os relatórios técnicos temáticos, incluindo o Relatório Técnico – Ecossistemas Urbanos (Art.º 8.º), os anexos relativos ao Modelo Uniforme, o Relatório Ambiental e o Resumo Não Técnico da Avaliação Ambiental Estratégica.

Durante este período de consulta pública, todos os interessados podem consultar a documentação disponível e apresentar observações e sugestões através do portal de participação pública - Participa.