A Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, vem estabelecer o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), tendo por missão:
- Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público.
- Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.
No âmbito da NGPH, são adotados os seguintes objetivos e instrumentos de política:
:: :: :: Objetivo 1. Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional
- 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | promove o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.
- Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.
:: :: :: Objetivo 2. Garantir o acesso à habitação a todos os que não têm resposta por via do mercado
- Programa de Arrendamento Acessível | promove a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados.
- Porta 65 Jovem - Sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens | sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolado, constituídos em agregados, ou em coabitação.
- Instrumentos de promoção da segurança e estabilidade no arrendamento.
- Instrumentos de captação de oferta.
- Indicadores de preços e acessibilidade habitacional.
- FNRE - Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado | desenvolvimento e concretização de projetos de reabilitação de imóveis para a promoção do arrendamento, em especial o habitacional.
:: :: :: Objetivo 3. Criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano
- Reabilitar para Arrendar | financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominantemente a fins habitacionais.
- IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas |destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional.
- Casa Eficiente 2020 | visa conceder empréstimos em condições favoráveis a operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos.
- Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano/Planos de Ação Reabilitação Urbana.
- Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano/Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas.
- Programa de Reabilitação Urbana de Bairros Sociais na Vertente da Eficiência Energética.
- Projeto Reabilitar como Regra | visa a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
- Medidas de promoção da manutenção regular e da plena utilização do edificado.
:: :: :: Objetivo 4. Promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais
- Chave na Mão - Programa de Mobilidade habitacional para a Coesão Territorial | facilita a mobilidade habitacional das famílias atualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade.
- Da Habitação ao Habitat - Programa de coesão e integração sócio territorial dos bairros de arrendamento público | Promove a coesão e a integração socio territorial dos bairros de arrendamento público com visa à melhoria global das condições de vida dos seus moradores.
- Porta ao Lado - Programa de informação, encaminhamento e acompanhamento de proximidade para acesso à habitação | apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação, entendida numa conceção ampla de melhoria das condições de vida.
- Programa de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público.
Saiba mais sobre esta nova geração de políticas no Portal da Habitação.