O Parlamento aprovou, em Reunião Plenária de 14 de junho de 2019, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a lei que consagra a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT). O diploma final aprovado corresponde ao texto de substituição aprovado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com origem na Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª do Governo.
A revisão do PNPOT, instrumento de topo do sistema de gestão territorial, em vigor desde 2007, define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento do território nacional, estabelecendo o seu modelo de organização, constituindo ainda o referencial territorial orientador da Estratégia Portugal 2030 e do Programa Nacional de Investimentos 2030. Visa assegurar princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação.
Em nota de imprensa, o Ministério do Ambiente e Transição Energética defende que «o PNPOT é determinante para atingir os objetivos de competitividade externa e coesão interna do país, ao definir as diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial, suportando, aos vários níveis, abordagens integradas de sustentabilidade, relevando a importância das alterações climáticas, da valorização do território, da descarbonização da sociedade e da circularidade da economia».
Os trabalhos de alteração do PNPOT, coordenados pela Direção-Geral do Território, decorreram ao longo de 20 meses, acompanhados por um rede de Pontos Focais dos Ministérios, Comissão Consultiva e Comissão Nacional do Território, tendo sido a proposta submetida a consulta pública. Nesse período, impulsionou-se a participação e o envolvimento de todos os atores relevantes das esferas política e administrativa, da academia, das organizações representativas de interesses e da sociedade civil.
Aprovada a primeira revisão do PNPOT, trata-se agora de aguardar a sua publicação oficial e, mormente, iniciar os trabalhos para a sua implementação. Conheça todos os desenvolvimentos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, mantenha-se atento ao Portal do PNPOT.
